Durante a abertura dos trabalhos da 82ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), a Casa inicia a análise de 15 novas proposições legislativas após leitura em plenário nesta quinta-feira (07/11). Entre as matérias que começam a tramitar, destacam-se sete projetos de lei e oito projetos de indicação de autoria dos parlamentares.
Dentre os projetos de lei (PL), o 777/2024, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), nomeia uma escola em Messejana em homenagem à educadora Fernanda Maria Gomes de Amorim. A proposta, que conta com expressivo apoio popular documentado em abaixo-assinado, visa eternizar o legado da professora que dedicou mais de três décadas à educação cearense, tendo atuado como docente e gestora em importantes instituições, como o Grupo Escolar Demócrito Rocha e o Colégio Padre Marcelino Champagnat.
Proposto pelo deputado De Assis Diniz (PT), o 778/2024 denomina a escola profissional em construção no bairro da Encruzilhada, em Itapipoca, em homenagem a Antônio Pinheiro de Freitas. A proposta visa homenagear o legado do advogado conhecido como Dr. Pinheiro, falecido em maio de 2020 devido a complicações da covid-19. Ele dedicou 38 anos de sua vida à defesa dos direitos humanos e dos trabalhadores rurais do semiárido cearense.
Outros quatro PLs são da deputada Emilia Pessoa (PSDB). O 779/2024 institui a Semana de Combate à Psicofobia no Estado. A proposta visa combater o preconceito contra pessoas com transtornos e deficiências mentais através de ações socioeducativas e preventivas, incluindo a distribuição de materiais informativos em repartições públicas e escolas. O projeto prevê a elaboração de cartilhas especializadas e a inclusão da data no calendário cívico estadual, com o objetivo de eliminar o estigma em torno dos problemas de saúde mental e promover a conscientização sobre a importância do acolhimento adequado dessas pessoas pela sociedade.
O 780/2024 estabelece a obrigatoriedade de adaptações apropriadas no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência no Estado. A proposta visa promover a inclusão e autonomia através de medidas como análise da acessibilidade dos espaços, instalação de rampas e elevadores, adequação da iluminação e uso de tecnologias assistivas. O texto prevê ainda a criação de planos de carreira específicos e o mapeamento de funções que potencializem as capacidades dos profissionais PCDs, fortalecendo as práticas de diversidade nas empresas já sujeitas às cotas de contratação conforme a legislação vigente.
Por sua vez, o 781/2024 inclui o evento Caucaia Classics Custom no Calendário Oficial do Estado, a ser realizado na primeira quinzena de novembro. O evento, que já está em sua sexta edição e reúne cerca de cinco mil participantes, celebra a cultura da customização de carros e motos, além de promover exposições, apresentações musicais e atividades relacionadas ao estilo retrô dos anos 1960, como barbearia e cerveja artesanal, fomentando a interação e networking entre os entusiastas da cultura Custom no Estado.
Já o PL 782/2024 institui a adoção de protocolos avançados de enfermagem na rede pública de saúde do Estado. A proposta visa ampliar o escopo de atuação e a autonomia clínica dos enfermeiros, estabelecendo diretrizes para atendimentos em áreas como hipertensão, diabetes, saúde da mulher, cuidados com crianças e manejo de doenças transmissíveis. A iniciativa busca aprimorar a assistência à população mediante a aplicação de evidências científicas na prática clínica, incluindo também o apoio matricial de enfermagem para integração multiprofissional no cuidado à saúde.
Do deputado Cláudio Pinho (PDT), o 784/2024 cria o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva, destinado às instituições de ensino públicas e privadas do Estado. A certificação será concedida às escolas que implementarem práticas inclusivas comprovadas, incluindo ações para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades, além de medidas de combate ao racismo e bullying. O projeto prevê adaptações curriculares, recursos pedagógicos específicos, acessibilidade arquitetônica, formação de profissionais e disponibilização de materiais didáticos adaptados, como textos em Braille e intérpretes de Libras, visando garantir o acesso e permanência de todos os estudantes, independentemente de suas características individuais.
Iniciam tramitação também os projetos de indicação 363/2024, 364/2024, 365/2024, 366/2024 e 367/2024, todos da deputada Emilia Pessoa; o 368/2024 e o 369/2024, do deputado Apollo Vicz (PSD), bem como o 370/2024, do deputado Cláudio Pinho.
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
Edição: Vandecy Dourado
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