O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, recomendou, que a Prefeitura da cidade garanta atendimento de saúde adequado a pessoas com transtorno do espectro autista, priorizando a identificação de casos. A recomendação, que também se estende a pessoas com Síndrome de Down e outras deficiências, reforça a necessidade da criação de fluxos de atendimento que possibilitem o diagnóstico precoce de eventuais deficiências, além do atendimento multiprofissional desse público e do acesso a medicamentos.
No documento, o MP do Ceará recomendou ainda que a Prefeitura de Limoeiro do Norte organize os postos de saúde para que ofereçam cuidados à pessoa com deficiência, promovendo ações para a ampliação do acesso e para qualificação da atenção dada a este público. A 3ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte ainda orientou o Poder Executivo Municipal para que capacite os servidores que trabalham em todas as unidades de saúde da cidade a fim de possibilitar a identificação precoce de pessoas com deficiência.
RECOMENDACAO-0001-2025 - PREFEITURA DE LIMOEIRO DO NORTE
A recomendação do MP do Ceará leva em conta a Lei nº 12.764/2012, que especifica “que a pessoa com TEA tem direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde”, e a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, que define diretrizes para o atendimento deste público no Sistema Único de Saúde.
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