Comissão aprova projeto que cria o Estatuto do Turista

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

José Airton Félix Cirilo, relator da proposta

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4179/19, que institui o Estatuto do Turista, destinado a regular os direitos do turista nacional e estrangeiro durante o período de viagem.

O relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), apresentou parecer favorável ao projeto do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). Ele manteve a versão aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Conforme a proposta, são direitos do turista:

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locomover-se com liberdade no País, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional; ter garantida a segurança física e dos seus bens; ser tratado com urbanidade; ser compreendido, sendo o inglês e o espanhol as línguas universais para se comunicar em qualquer localidade do País; ter acesso aos serviços oferecidos pelos prestadores de turismo em condições adequadas e de higiene; e ter acesso aos prontos atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes.

Sigilo de dados O projeto também assegura aos turistas a faculdade de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, sendo beneficiados pelos mesmos direitos que os cidadãos do País quanto à confidencialidade dos dados e das informações pessoais.

Além disso, garante aos turistas o direito de acessar serviços administrativos, judiciários e de saúde locais.

Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também deve ser aprovada pelo Senado.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias